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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 100

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Engenharia Ambiental

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Engenharia Ambiental, item 100

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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