Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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