Julgue os próximos itens, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.
A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.
Julgue os próximos itens, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.
A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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