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Cebraspe 2024 · MP-GO · item 78

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Prova
Analista em Edificações – Especialidade: Engenharia Civil

Julgue os itens seguintes, que tratam da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.

A competência para licenciamento ambiental de instalação de empreendimentos com impacto local é do órgão ambiental estadual, que poderá delegá-la ao município por instrumento legal ou convênio.

Sobre esta questão

  • MP-GO 2024 — Analista em Edificações – Especialidade: Engenharia Civil, item 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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