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Cebraspe 2023 · MP-PA · questão 13

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços. Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

Sobre esta questão

  • MP-PA 2023 — Prova objetiva, questão 13

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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