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Cebraspe 2023 · MP-PA · questão 14

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a

extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras

incorporadas no regime da Consolidação das Leis do

Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada

em julgado, não subsistem após a conversão do regime de

trabalho.

II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos

em exercício quando da promulgação da CF, não implica

efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação

em concurso público.

III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão,

transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos

são compatíveis com a CF. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-PA 2023 — Prova objetiva, questão 14

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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