Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de
Cebraspe 2023 · MP-PA · questão 69
Sobre esta questão
- MP-PA 2023 — Prova objetiva, questão 69
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.