Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a
Cebraspe 2023 · MP-PA · questão 75
Sobre esta questão
- MP-PA 2023 — Prova objetiva, questão 75
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Organização dos poderes e funções essenciais