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Cebraspe 2023 · MP-PA · questão 76

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública

para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder

público visando ao pagamento de dívida tributária, quando

verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento

da arrecadação tributária.

II Dada sua missão institucional de defender a moralidade

pública, o Ministério Público tem o dever de questionar

tributo instituído em desacordo com os parâmetros

constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil

pública, por estar em discussão direitos difusos dos

contribuintes.

III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em

ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com

educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em

decorrência dos direitos individuais homogêneos dos

contribuintes em questão. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-PA 2023 — Prova objetiva, questão 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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