A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei
Cebraspe 2023 · MP-PA · questão 84
Sobre esta questão
- MP-PA 2023 — Prova objetiva, questão 84
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.