Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de
Cebraspe 2023 · MP-PA · questão 85
Sobre esta questão
- MP-PA 2023 — Prova objetiva, questão 85
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.