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Cebraspe 2018 · MP-PI · item 35

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Conhecimentos Básicos para o Cargo de Nível Médio

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,

José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram conjuntamente um documento falso que determinava a transferência de determinados bens para outro prédio do órgão, por ordens superiores. Sob essa justificativa, Cristina obteve autorização dos seguranças para efetuar o transporte desses bens, ocasião em que furtou equipamentos de tecnologia.

somente José, por ser agente público, estará sujeito às penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei, devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.

Sobre esta questão

  • MP-PI 2018 — Conhecimentos Básicos para o Cargo de Nível Médio, item 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)