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Cebraspe 2018 · MP-PI · item 56

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Analista Ministerial – Área: Processual

Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público no que se refere à ocorrência da prática de crimes nela definidos, uma vez que estes são de ação penal pública incondicionada.

Sobre esta questão

  • MP-PI 2018 — Analista Ministerial – Área: Processual, item 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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