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Cebraspe 2018 · MP-PI · item 115

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Analista Ministerial – Área: Processual

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir.

A concessionária de transporte público coletivo que não reservar assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes e pessoas com deficiência estará sujeita à pena de multa, que será elevada ao dobro no caso de reincidência.

Sobre esta questão

  • MP-PI 2018 — Analista Ministerial – Área: Processual, item 115

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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