No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 6
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 6
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.