De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 7
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 7
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.