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Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 13

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.

I A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se

com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais

países.

II Para a incidência da majorante da interestadualidade, é

desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados

da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da

intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas.

III A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no

ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de

liberdade por restritiva de direitos, independentemente da

condição de primariedade do réu.

IV Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a

configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei

Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de

autor e vítima. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 13

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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