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Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 14

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Com relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir.

I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de

veículo automotor a pessoa que não seja habilitada constitui

crime somente na hipótese em que for constatado perigo de

dano concreto na condução do veículo.

II Aplica-se à lesão corporal culposa a transação penal, exceto se

o agente estiver sob a influência de álcool ou outra substância

psicoativa que determine dependência.

III A remoção do veículo por seu condutor imediatamente após a

ocorrência de acidente automobilístico configura o crime de

fraude processual.

IV Em caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, ao

condutor do veículo não se imporá a prisão em flagrante nem

se exigirá fiança caso ele preste pronto e integral socorro à

vítima. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 14

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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