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Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 48

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

À luz do entendimento do STJ quanto a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, julgue os seguintes itens.

I É abusiva cláusula que preveja a cobrança de ressarcimento

de serviços prestados por terceiros, sem a especificação

do serviço a ser efetivamente prestado.

II É abusiva cláusula que imponha o ressarcimento, pelo

consumidor, da comissão do correspondente bancário nos

contratos celebrados a partir de 25/2/2011, sendo válida

a cláusula anterior a essa data, ressalvado o controle da

onerosidade excessiva.

III É válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em

garantia, bem como cláusula que preveja o ressarcimento de

despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade

da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a

possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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