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Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 49

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto no CDC e o entendimento do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à cobrança de dívidas, a bancos de dados e a cadastros de consumidores.

I As entidades mantenedoras de cadastros de crédito respondem

subsidiariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão

das informações constantes em seus arquivos e pelos danos

que causem aos consumidores.

II A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção

ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido,

podendo o limite máximo de cinco anos ser restringido caso

seja menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito.

III Em respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da

veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal

de cinco anos para a inscrição da dívida no banco de dados

de inadimplência conta-se a partir do primeiro dia seguinte

à data de vencimento da dívida. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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