De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 58
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 58
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.