Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 59
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 59
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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