Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 66
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 66
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.