De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 67
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 67
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.