Considerando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo de participação dos municípios e do percentual de aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 75
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 75
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.