Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido. Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 74
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 74
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.