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Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 74

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido. Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é

Sobre esta questão

  • MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 74

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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