Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais. É correto afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 85
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 85
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.