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Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 85

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais. É correto afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual

Sobre esta questão

  • MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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