Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 100
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 100
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.