Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal
Cebraspe 2017 · MP-RR · questão 49
Sobre esta questão
- MP-RR 2017 — Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto, questão 49
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.