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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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98 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização. Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial. Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela

manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato

igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação

dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado. A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.

I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em

procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela

OAB depende de prévia autorização judicial.

II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial

exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os

relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente

àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a

atividade de investigação criminal.

III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de

decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à

autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a

ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que

eventualmente seja impugnado. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses

taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição

com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser

revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal,

conforme o caso.

II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é

pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.

III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será

admitida ação penal privada subsidiária da pública.

IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem

ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de

confiança em órgão da administração pública direta ou indireta,

a pena imposta será acrescida da terça parte. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública. Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.

I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo

uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.

II A utilização do uso de bem público por concessionária de

serviço público para a instalação de, por exemplo, postes,

dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para

a sociedade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Nos últimos séculos, em muitos países, várias concepções de Constituição foram elaboradas por diversos teóricos, muitas delas contraditórias entre si, o que torna o próprio conceito de Constituição essencialmente contestável. Com relação às teorias da Constituição, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Um dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a redistribuição de renda, protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Acerca desse assunto, assinale a opção correta conforme entendimento do STF e a legislação pertinente.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.