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Cebraspe 2017 · MP-RR · questão 8

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.

I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo

uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.

II A utilização do uso de bem público por concessionária de

serviço público para a instalação de, por exemplo, postes,

dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para

a sociedade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-RR 2017 — Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto, questão 8

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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