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Cebraspe 2017 · MP-RR · questão 4

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.

I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em

procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela

OAB depende de prévia autorização judicial.

II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial

exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os

relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente

àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a

atividade de investigação criminal.

III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de

decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à

autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a

ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que

eventualmente seja impugnado. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MP-RR 2017 — Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto, questão 4

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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