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Cebraspe 2017 · MP-RR · questão 6

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses

taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição

com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser

revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal,

conforme o caso.

II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é

pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.

III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será

admitida ação penal privada subsidiária da pública.

IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem

ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de

confiança em órgão da administração pública direta ou indireta,

a pena imposta será acrescida da terça parte. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-RR 2017 — Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto, questão 6

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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