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Cebraspe 2017 · MP-RR · questão 53

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente

suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até

a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo

aquele prazo.

II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz

pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos

por seguro garantia.

III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em

dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do

rito da execução fiscal. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-RR 2017 — Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto, questão 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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