De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do processo compete
Cebraspe 2017 · MP-RR · questão 59
Sobre esta questão
- MP-RR 2017 — Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto, questão 59
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.