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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 1

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO CONSTITUCIONAL À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir.

Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 1

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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