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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 2

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO CONSTITUCIONAL À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir.

Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 2

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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