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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 27

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue os itens a seguir.

As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, não são aplicadas nas contratações regidas pelo decreto em questão, dadas as peculiaridades intrínsecas ao objeto a ser contratado.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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