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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 53

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Aos entes da Federação é facultada a redução de vencimentos de seus servidores para adequação de gastos com pessoal, de acordo com o STF.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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