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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 54

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

As disposições relativas às renúncias de receita não se aplicam às alterações de alíquotas de imposto de renda nem ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao das respectivas cobranças.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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