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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 71

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto
Anulada pela banca

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Embora, dado o princípio do ne bis in idem, seja proibida a dupla punição pelo mesmo fato, no entendimento dos tribunais superiores, tal princípio não veda que, na dosimetria da pena, o mesmo crime antecedente seja considerado circunstância judicial e pressuposto fático para o reconhecimento da reincidência.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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