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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 72

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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