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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 74

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 74

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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