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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 75

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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