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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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