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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 77

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa física que tenha sido o autor material da conduta.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 77

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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