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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 96

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO PROCESSUAL PENAL Julgue os itens a seguir, referentes ao direito processual penal.

De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 96

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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