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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 109

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio do promotor natural, reconhecido pelos tribunais superiores, a atribuição para um promotor de justiça atuar em determinado caso deve ser fixada a partir de regras abstratas e preestabelecidas, o que é incompatível com a designação casuística do promotor de justiça pelo procurador-geral de justiça para atuar em casos que não sejam de sua atribuição.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 109

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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