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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 111

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual penal.

O emprego de sucessivos embargos de declaração no processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao direito à ampla defesa.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 111

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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