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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 116

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.

A revisão criminal não deve ser admitida sem que haja novas provas sobre a inocência do acusado, não podendo ser utilizada pela parte para rediscutir questões de mérito já apreciadas no curso normal do processo.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 116

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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